AREsp 1765577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSÓRCIO RIOFAZ e OUTRAS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 820/823 e-STJ). Em suas razões, as agravantes sustentam, em síntese, que "(..) não há que se falar em incidência do óbice dos enunciados nº 5 e 7 dessa e. Corte Superior, uma vez que a questão independe de reexame de provas e fatos ou de análise de cláusula contratual" (fl. 836 e-STJ). Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 842/849 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORRO DA PROVIDÊNCIA-GAMBOA-ZONA PORTUÁRIA. OBRAS. URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TELEFÉRICO E PLANO INCLINADO. EMPRESAS CONSORCIADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MATERIAL. COMPROVAÇÃO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem acerca da legitimidade passiva das empresas consorciadas e da comprovação da prestação de serviços e entrega de material acordado demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Conforme consta na decisão atacada, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011).

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROV IDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (..) 6. Recurso improvido" (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011).

Na hipótese dos autos, o tribunal de origem assim consignou:

"(..) Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas consorciadas (Segunda, Terceira e Quarta Apelantes), sob a alegação de que o vínculo contratual subjacente ao presente feito se deu entre o CONSÓRCIO RIOFAZ e a autora. A legitimidade de tais empresas decorre da responsabilidade solidária havida entre elas, conforme se extrai do disposto na Lei nº 8.666/93, art. 33, inciso V, e Decreto nº 2.745/98. Além disso, o próprio Termo de Constituição do Consórcio, no seu item 5.2 (fls. 108), estabeleceu que: "Cada uma das Consorciadas será individual, solidária e integralmente responsável perante o Cliente, pelo completo e satisfatório cumprimento do Contrato, bem como por todas as demais obrigações legais daí decorrentes". Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao exame do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que as notas fiscais que embasam a pretensão autoral (de fl. 30, no valor de R$ 1.997.729,09, em que foi paga a quantia de R$ 670.000,00, e a de fl. 31, no valor de R$ 274.383,87) demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, tanto assim, que os réus não negam tal fato, apesar de afirmarem que os valores ali dispostos não são devidos, quer porque o contrato não foi efetivamente cumprido, quer porque houve a anuência da apelada com o saldo contratual apurado a partir de Relatório de Acerto de Contas. (..) De se notar, porém, que as apelantes se valem da alegação de ausência de prova de concordância dos serviços, tendo em vista a não elaboração do Boletim de Medição, como prevê o item 7.1.3 do contrato firmado entre as partes, para alegar a inadequação da via eleita. Aduzem, ainda, que as notas ficais de nº 00000004 e 00000006 (fls. 30/31), que, somadas, atingem o valor de R$ 2.351.059,89 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), nunca ostentaram o "aceite" do consórcio, o que revela a incerteza do crédito, e, por consequência, a impossibilidade de manejo da presente ação monitória. No entanto, embora não tenha vindo à colação o boletim de medição, há, nos autos, outros documentos que expressam a concordância das rés com os serviços executados e os valores cobrados nestas notas fiscais, de modo a permitir a aplicação do regramento contido no supracitado art. 700 do NCPC. (..) Portanto, não se pode negar que as notas fiscais foram emitidas a partir de autorização e orientação de prepostos da Consorciada Líder, CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A, conforme correio eletrônico de fl. 51. Ademais, como bem destacou a apelada em suas contrarrazões, "As próprias Consorciadas reconhecem a legitimidade da cobrança eis que aduzem ao item 6 de fl. 139 o ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS NOTAS FISCAIS no monte de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) sem, contudo, fazer prova de suas alegações". Diante de tais fatos, não há como se cogitar de inexistência de certeza do crédito perseguido ou de ausência de "aceite" a justificar o não pagamento das notas fiscais discutidas nesta demanda. (..) Embora a parte ré busque se esquivar do pagamento da dívida que efetivamente contraiu, alegando inexecução do contrato pela apelada, não trouxe à colação qualquer elemento de prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta, conforme dispõe o art. 373, II, do NCPC" (fls . 512/514 e-STJ). Desse modo, acerca da legitimidade passiva das empresas consorciadas e da comprovação da prestação de serviços e entrega de material acordado, rever as conclusões da Corte de origem demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Verifica-se que a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial, sem, no entanto, apresentar nenhuma justificativa capaz de alterar o julgado. Desse modo, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.