AREsp 1845030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 1.571-1.573 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.204): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERFURAÇÃO INTESTINAL EM CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE CÁLCULO RENAL. ÓBITO. SEPSEMIAEPERITONITE AGUDA. PERÍCIA CONCLUSIVA A ATESTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAOPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIADE MÁ FÉE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAISAPLICADOSEM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEROEXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. 1. Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, uma vez que, além de intermediar a relação de consumo, é solidariamente responsável pelos atos praticados por seus conveniados. Teoria do Fornecedor por Equiparação. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único,14, 18, 25, §1º, todos do CDC. 2. Irrelevância da ausência de vínculo empregatício do médico conveniado ao hospital, para fins de responsabilidade do fornecedor. Comprovação da concorrência da equipe médica e do corpo de enfermagem para o dano. 3. Realização de nova perícia que está adstrita à formação do convencimento do magistrado a quo, destinatário natural das provas, o qual reputou suficiente o laudo produzido. Ausência de indícios que denotem equívoco das conclusões elaboradas pelo expert do juízo. 4. Exclusão da multa por litigância de má fé e majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das demandadas/apelantes, em sede de embargos de declaração. Mero exercício do direito de ação e ampla defesa. Falta de trabalho adicional ou natureza protelatória da oposição. 5. Parcial provimento a ambos os recursos. No recurso especial, arecorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 480, 489,II e III, e1.022 do novo CPC/2015; 14, § 3º, do CDC; e 186, 187,927 e 932 do Código Civil; 3º, 4º e90 da Lei n. 5.764/1971; e93, IX, da CRFB/88. Esclareceuque, dos fatos narrados, não há demonstração daprática de ato por parte da insurgenteque tenha nexo causal com o suposto erro médico alegado, nem mesmo existiria relação de preposição. Argumentou que não caberia falar em aplicação da teoria da asserção para conhecer sua legitimidade passiva. Destarte, pontuou que arecorrente, na qualidade de cooperativa médica, não responde pela conduta praticada pelo médico ou rede credenciada (hospitais e clínicas), na medida em que inexiste relação de preposição entre cooperativa, associado e rede credenciada. Frisou que operito nomeado não possuía conhecimento técnico específico para o melhor deslinde da controvérsia, pois era necessário um urologista para responder aos quesitos diante da especificidade do tema. Asseverou que a negativa de realização de nova perícia desrespeitou seudireito de defesa. Arguiu que, como cooperativa médica, não deu causa para nenhumafalha na prestação de serviços, razão pela qual não temo dever de reparar. Ponderou que não teria havido falha da prestação de serviço médico; e, além disso, o valor da indenização emR$ 200.000,00 (duzentos mil reais) configurou quantia excessiva. Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.285-1.319). Negado seguimento ao recurso especial, foi interposto agravo em recurso especial, o qual foi julgado pela Presidência deste Tribunal Superior. Contra esse decisum interpõe a demandante o agravo interno. Neste recurso, frisa que atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reafirma as teses lançadas no apelo especialacimasumariadas. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo (e-STJ, fls. 1.602-1.618). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 1.621). Brevemente relatado, decido. Reexaminando a petição de agravo em recurso especial, observa-se que a insurgente questionou todos os pontos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme as fls. 1.482-1.494(e-STJ). Logo, é caso de reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior, estabelecendo o conhecimento do agravo em recurso especial. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentaçãoa ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II e III, e 1.022 do novo CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. O aresto estadual reconheceu a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde, ora insurgente, justificando que seria caso de qualificação da figura do fornecedor por equiparação, portanto, também responsável pelo dever reparatório. Confira-se (e-STJ, fl. 1.208): Preliminarmente, ratifica-se a legitimidade da cooperativa/administradora de plano de saúde para figurar no polo passivo da demanda, consoante a inteligência dos artigos 7º, § único1, 142, 183, 25, §1º4, todos do CDC. Na verdade, consoante a teoria do fornecedor por equiparação, todos os intervenientes na relação de consumo, em posição de proeminência técnica sobre o consumidor, serão considerados fornecedores e responderão objetivamente na forma da Leinº 8.078/90. Na hipótese específica da operadora de plano de saúde em relação aos hospitais e clínicas credenciadas, embora não exista propriamente a figura da preposição, o credenciamento implica, de certa forma, uma recomendação/indicação daquele estabelecimento de saúde, dentro da cartela de opções aos segurados, chancelada pela administradora, o que acarreta a solidariedade de ambos, pertencentes à mesma cadeia de fornecimento do serviço de assistência médico-hospitalar. Essa conclusão não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - a atrair o óbice da Súmula 83/STJ. Observem-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Reconhecida a responsabilidade do médico pelos danos causados, a operadora do plano de saúde ao qual era conveniado o profissional, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor. Precedentes. 1.1. Nesse contexto, derruir as conclusões do Tribunal local acerca da legitimidade passiva da operadora de seguro saúde demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não se aplica a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, §6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), às ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, diante da a natureza sui generis desses contratos. 4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não restou configurado na espécie. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 998.394/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS.IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.IXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1901545/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER O APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano, decorrente da má prestação dos serviços, ressalvando-se o direito de regresso, a ser objeto de demanda própria. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 553.461/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Analisando a provapericial produzida e o contexto de sua realização, o Tribunal estadual estampou sua validade, em razão da reconhecida qualificação do profissional médico que a elaborou. Também demonstrou a desnecessidade de nova produção de prova técnica, tendo em vista que o acervo probatório já arregimentado nos autos seria suficiente para a tomada de conclusão pelo julgador. Dessa forma, não cabe falar em cerceamento de defesa ou desrespeito ao princípio do contraditório. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1721348/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à violação aos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Ressalta-se que, para a análise da admissibilidade do recurso especial, pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da falta de habilitação técnica e científica do perito a justificar sua destituição, consignando que o perito possui conhecimentos técnicos em grau suficiente para estar a frente dos trabalhos; bem como a idoneidade e imparcialidade do local da perícia e do perito. Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173119/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) Ademais, o julgado entendeu que a morte da vítima decorreu defalha do atendimento médico-hospitalar, quadro que ocasionara o ato ilícito causador de danos morais. Nota-se (e-STJ, fls. 1.210-1.212): Igualmente descabida a alegação de nulidade da prova pericial produzida nos autos, ante a confecção do laudo por médico não especializado. Com efeito, não se pode olvidar que é o magistrado singular, por ser destinatário natural das provas, o sujeito processual incumbido de determinar a produção daquelas necessárias à instrução do feito e afastar as inúteis ou meramente protelatórias, na forma do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC5. Assim, dentro do seu livre convencimento motivado, pode, sim, rejeitar a elaboração de nova perícia, quando reputar suficiente o laudo produzido, tal como decidido, às fls. 903/904, e 1003/1.004. Ademais, a despeito da falta de especialização clínica do expert em nefrologia ou cirurgia torácica, extrai-se, às fls. 894, que o profissional de medicina nomeado é médico intensivista com experiência em infectologia, bem como auditor de várias seguradoras de saúde, sendo certo que o laudo foi elaborado de forma efetivamente fundamentada, ausentes indícios que denotem qualquer equívoco em suas conclusões. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito. A matéria versada nos autos retrata a existência de relação de consumo, o que torna aplicáveis, pois, todos os postulados e axiomas previstos no Estatuto Consumerista. Aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, prevista no artigo 14 da Lei 8.078/906,dispensado o consumidor da comprovação de culpa do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, muito embora a esposa do autor tenha procurado profissional da área médica, conveniado de seu plano de saúde, os serviços médico-hospitalares foram realizados nas dependências do 1º réu, HOSPITAL ESPANHOL, com a participação de seu pessoal técnico, corpo de enfermagem e médica plantonista. Por certo que é do paciente a escolha do especialista que realizará a intervenção ou ato médico determinado, contudo, o segurado não se envolve com nenhuma outra providência, cabendo ao médico eleger a clínica ou hospital em cujas dependências ocorrerá a intervenção, junto aos quais mantém parceria, tanto assim que as despesas hospitalares são reembolsadas junto ao próprio estabelecimento. A paciente foi submetida ao procedimento cirúrgico de Nefrolitotripsia Percutânea no rim direito, no HOSPITAL ESPANHOL, em17/12/2016, realizado pelo 2º réu, Dr. LEANDRO PRADO CHAVES, assistido pelo Dr. RENATO DOS SANTOS FARIA, 3º réu, e, a despeito da inexistência de vínculo empregatício entre o médico que realizou a cirurgia e o hospital, há responsabilidade objetiva do estabelecimento de saúde, frente a concorrência, de fato, da conduta da equipe médica, corpo de enfermagem e administração do hospital, no evento que culminou na morte da paciente. Destarte, ainda que as tentativas de localizar o médico, 2º réu, tenham sido infrutíferas, era possível -e esperado -que, tendo em vista o quadro agudo de dores, com a presença de secreção purulenta na incisão e no cateter, fossem tomadas providências imediatas para salvar a vida da paciente, medidas que só foram ultimadas pelos funcionários do nosocômio, nove horas após a constatação da "forte dor refratária". Nesta linha, foi conclusivo o laudo pericial, especialmente, às fls. 939: .. Neste contexto, tanto o hospital, quanto a administradora de plano de saúde, respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços, nos limites de sua atuação, uma vez que, além do profissional escolhido pela paciente, ela ficou, durante seu período de internação no hospital, aos cuidados de toda uma equipe médica, incluindo médicos e enfermeiros, os quais, conforme se infere dos prontuários, atuaram aquém da exigibilidade do serviço. O óbito da paciente -é incontroverso, e foi possível inferir das provas carreadas aos autos o nexo de causalidade, fático e normativo, entre as condutas das rés/apelantes e o resultado danoso. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O valor da reparação foi fixado emR$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Esse montante não destoa dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, configurando quantia adequada. Logo, observa-se novamente a hipótese de incidência desse citado verbete sumular -Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL.VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A análise das razões recursais, quanto à qualificação técnica do médico que realizou a perícia, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta Corte, haja vista o teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes. 4. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 512.919/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Não cabe a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte, conforme a tranquila jurisprudência do STJ. Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSURGENTE. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTONO SENTIDO DOS DANOS MORAIS FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.