AREsp 1884280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo de ações por acidentes em rodovias federais, as provas nos autos demonstraram omissão estatal (ausência de sinalização/iluminação), dano material e nexo causal, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima, e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplicaram-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do DNIT, Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão, Dano Material, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Do DNIT Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão Dano Material +5 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória por acidente em rodovia federal
  2. 2 Se houve omissão estatal (faltou sinalização/iluminação) que enseja responsabilidade objetiva
  3. 3 Se a prova trazida demonstra dano material e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo de ações por acidentes em rodovias federais, as provas nos autos demonstraram omissão estatal (ausência de sinalização/iluminação), dano material e nexo causal, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima, e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplicaram-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais