AREsp 2483049 - DECISAO

AREsp 2483049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 94 da Lei 8.213/1991), por falta de impugnação ao fundamento identificado pelo Tribunal de origem (vinculação dos autores a regime próprio de previdência gerido pelo IPEC) e por a decisão ter sido fundada em legislação local, o que impede análise em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Estado, Contagem Especial De Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Do Estado Contagem Especial De Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo e reconhecer tempo de serviço prestado sob regime celetista
  2. 2 possibilidade de contagem especial de tempo de serviço prestado sob regime celetista para fins de aposentadoria após ingresso no regime estatutário
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 94 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 94 da Lei 8.213/1991), por falta de impugnação ao fundamento identificado pelo Tribunal de origem (vinculação dos autores a regime próprio de previdência gerido pelo IPEC) e por a decisão ter sido fundada em legislação local, o que impede análise em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.