REsp 1919649 - ACORDAO

REsp 1919649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo também descabida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do FNDE, FIES, Sis FIES, Competência Para Cumprimento Do Pleito Autoral, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 7/stj), Análise De Ato Infralegal Vedada Em Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Do FNDE FIES Sis FIES Competência Para Cumprimento Do Pleito Autoral Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES
  2. 2 se o FNDE detém competência para dar cumprimento ao pleito autoral ou se tal atribuição é do agente financeiro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo também descabida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem.