REsp 2147495 - DECISAO

REsp 2147495 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES, e porque a Portaria MEC 535/2020 não pode retroagir para impor exigência mais gravosa a contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que a transferência pleiteada deve analisar-se com base nas normas anteriores.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Faculdade IEDUCARE - FIED; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do FNDE, FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Aplicação E Retroatividade Da Portaria MEC 535/2020, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Legitimidade Passiva Do FNDE FIES Transferência De Financiamento Estudantil Aplicação E Retroatividade Da Portaria MEC 535/2020 Honorários Advocatícios

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu

Faculdade IEDUCARE - FIED

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 possibilidade de aplicação da Portaria MEC 535/2020 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 possibilidade de transferência do financiamento FIES entre cursos na mesma IES

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES, e porque a Portaria MEC 535/2020 não pode retroagir para impor exigência mais gravosa a contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que a transferência pleiteada deve analisar-se com base nas normas anteriores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).