AREsp 1801891 - DECISAO

AREsp 1801891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que não há omissão na fundamentação e que a multa aplicada foi adequada diante da demora injustificada no cumprimento da ordem judicial; a alteração do julgado demandaria reexame de prova, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do FNDE, Aditamento De Contrato Do FIES, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Artigos 489, 1.022, 536 E 537 Do Cpc/2015, Lei Nº 12.202/2010
Direito Administrativo Processo Civil Ensino Superior/fies Legitimidade Passiva Do FNDE Aditamento De Contrato Do FIES Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Artigos 489, 1.022, 536 E 537 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Legalidade e razoabilidade da multa por descumprimento de ordem judicial (arts. 536 e 537 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que não há omissão na fundamentação e que a multa aplicada foi adequada diante da demora injustificada no cumprimento da ordem judicial; a alteração do julgado demandaria reexame de prova, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.