REsp 1495241 - ACORDAO

REsp 1495241 - ACORDAO

O agravo interno é improcedente porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (portanto não houve violação ao art. 535 do CPC/73) e porque o INPI, ao defender a manutenção da patente, atuou como litisconsorte passivo/corré, possibilitando sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência; assim, o precedente invocado (REsp 1.264.644/RS) não se aplica ao caso concreto em razão da atuação concreta do INPI nos autos.

Parties
Autora: Tecnovidro Indústria de Vidros Ltda.; Ré: Cinex Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Corré: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Ré: Firnold Company Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INPI, Honorários De Sucumbência, Nulidade De Patente, Art. 175 Da Lei 9.279/96, Art. 535 Do Cpc/1973
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Do INPI Honorários De Sucumbência Nulidade De Patente Art. 175 Da Lei 9.279/96 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Tecnovidro Indústria de Vidros Ltda.

Autora

Cinex Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Ré

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Corré

Firnold Company Sociedade Anônima

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 pela corte regional?
  2. 2 Posição processual do INPI: corré/réu ou assistente (intervenção sui generis)?
  3. 3 Cabimento de condenação do INPI em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria (portanto não houve violação ao art. 535 do CPC/73) e porque o INPI, ao defender a manutenção da patente, atuou como litisconsorte passivo/corré, possibilitando sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência; assim, o precedente invocado (REsp 1.264.644/RS) não se aplica ao caso concreto em razão da atuação concreta do INPI nos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
  • Manter a condenação do INPI ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese em que atuou como litisconsorte passivo defendendo a manutenção da patente