REsp 1630244 - DECISAO

REsp 1630244 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal confirmou que o INPI é legitimado para figurar no polo passivo de ação de nulidade de registro marcário; no mérito, concluiu-se que, apesar da similitude parcial entre as marcas, a exploração em ramos comerciais distintos (hotelaria versus restaurante) afasta o risco de confusão ao consumidor e, portanto, não há nulidade do registro. Além disso, a questão sobre a extinção do registro por expiração do prazo não foi adequadamente prequestionada ao Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; e parte das teses do acórdão recorrido não foi impugnada, o que autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI; Autora: Kugler Hotelaria Ltda.; Ré: Hendrika Wilhelmina Snoijer-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INPI, Nulidade De Registro De Marca, Colidência De Marcas, Extinção De Registro Por Expiração Do Prazo De Vigência, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Propriedade Industrial Marcas E Patentes Legitimidade Passiva Do INPI Nulidade De Registro De Marca Colidência De Marcas Extinção De Registro Por Expiração Do Prazo De Vigência +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Recorrente

Kugler Hotelaria Ltda.

Autora

Hendrika Wilhelmina Snoijer-ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INPI em ação de nulidade de registro marcário
  2. 2 possibilidade de coexistência de marcas similares em ramos comerciais distintos sem prejuízo ao consumidor
  3. 3 extinção do registro por expiração do prazo de vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal confirmou que o INPI é legitimado para figurar no polo passivo de ação de nulidade de registro marcário; no mérito, concluiu-se que, apesar da similitude parcial entre as marcas, a exploração em ramos comerciais distintos (hotelaria versus restaurante) afasta o risco de confusão ao consumidor e, portanto, não há nulidade do registro. Além disso, a questão sobre a extinção do registro por expiração do prazo não foi adequadamente prequestionada ao Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; e parte das teses do acórdão recorrido não foi impugnada, o que autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.