AREsp 1873972 - DECISAO

AREsp 1873972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INSS, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Fraude No Saque De Benefício, Citação De Litisconsorte Passivo Necessário, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Do INSS Responsabilidade Objetiva Do Estado Fraude No Saque De Benefício Citação De Litisconsorte Passivo Necessário Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para responder por saque fraudulento realizado por terceiros junto à instituição bancária
  2. 2 Necessidade ou não de citação do Banco do Brasil como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da insuficiência de fundamentação, nos termos das súmulas aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial