REsp 2146466 - DECISAO

REsp 2146466 - DECISAO

Em razão do acórdão de afetação que suspendeu processos sobre a mesma matéria, o Ministro Relator deve prejudicar o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotados os procedimentos previstos (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme coincida ou diverja a decisão recorrida da orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Ministro Relator Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
torno sem efeito a decisão de fls. 490-492; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 498-51 8; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Compensação Tributária, Suspensão Por Afetação, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Do INSS Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Compensação Tributária Suspensão Por Afetação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Ministro Relator Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do INSS
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga durante o período emergencial da pandemia de COVID-19 prevista na Lei n. 14.151/2021
  3. 3 autorização de compensação tributária pelos pagamentos realizados pelo empregador

Ratio Decidendi

Em razão do acórdão de afetação que suspendeu processos sobre a mesma matéria, o Ministro Relator deve prejudicar o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotados os procedimentos previstos (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme coincida ou diverja a decisão recorrida da orientação desta Corte.

Court Disposition

torno sem efeito a decisão de fls. 490-492; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 498-51 8; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 490-492.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 498-51 8.