REsp 2170406 - DECISAO

REsp 2170406 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1290/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação (tema 1290/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1290/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1290/stj), Lei N. 14.151/2021
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Do INSS Salário Maternidade Compensação Tributária Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1290/stj) Lei N. 14.151/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação (tema 1290/stj)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1290/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1290/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1290/STJ