REsp 2091878 - DECISAO

REsp 2091878 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática à luz do art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e, tendo em vista que a matéria está afetada por Tema repetitivo, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema repetitivo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Do INSS Salário Maternidade Compensação Tributária Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática à luz do art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e, tendo em vista que a matéria está afetada por Tema repetitivo, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 443/447e
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 453/464