REsp 2146483 - DECISAO

REsp 2146483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas não estavam prequestionadas no acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados pelo recorrente não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de legitimidade passiva do INSS para reconhecimento de atividade especial sob regime próprio, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, a alínea c) do art.105 não foi atendida por ausência de indicação dos dispositivos supostamente divergentes, e as razões sobre honorários estavam dissociadas do decidido.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do INSS, Reconhecimento De Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Previdenciário Legitimidade Passiva Do INSS Reconhecimento De Atividade Especial Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS é parte legítima para reconhecer caráter especial de trabalho exercido sob regime próprio de previdência
  2. 2 Prequestionamento das questões legais suscitadas
  3. 3 Se os dispositivos indicados possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas não estavam prequestionadas no acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados pelo recorrente não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de legitimidade passiva do INSS para reconhecimento de atividade especial sob regime próprio, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; adicionalmente, a alínea c) do art.105 não foi atendida por ausência de indicação dos dispositivos supostamente divergentes, e as razões sobre honorários estavam dissociadas do decidido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.