REsp 2176778 - DECISAO
Os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o feito foi mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1290/STJ, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1290/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Compensação Tributária, Tema N. 1290/stj, Suspensão De Feitos Por Tema Repetitivo
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Legal Issues
- 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS
- 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade remuneração paga durante o período emergencial da pandemia de COVID-19 prevista na Lei n. 14.151/2021, para autorizar compensação tributária
Ratio Decidendi
Os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o feito foi mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1290/STJ, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1290/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1290/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
- Prejudicado o exame do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema n. 1290/STJ - "a) Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS; e b) Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador" (Rel. Min. Gurgel de Faria) -, com determinação de sobrestamento. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA