REsp 2146483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região), assim ementado (e-STJ, fl. 491): PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APCIV 6072453-75. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. ESPECIALIDADE DO TRABALHO EXERCIDO SOB REGIME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - Viabilidade do julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, com amparo na Súmula/STJ n.º 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926, do CPC/2015). - A decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. - Nos termos consignados na decisão recorrida, o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio da previdência compete ao ente empregador em que desenvolvidas as atividades (precedentes desta Sétima Turma). - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, restando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária. - A E. Terceira Seção já decidiu, por unanimidade, que os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, ainda que o pedido tenha sido concedido em sede de acórdão (Embargos Infringentes n.º 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Fica assegurado à autora o direito à opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso com o enquadramento especial reconhecido nesta ação. - Agravo interno da autora provido em parte. Nas razões do recurso especial além da divergência jurisprudencial alega violação do art. 57, §5º c/c art. 94, todos da Lei n. 8.213/91, art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sob os seguintes argumentos: a) que o INSS possui legitimidade passiva para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência, especialmente quando houve a extinção do regime próprio. A tese é fundamentada na apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e na jurisprudência do STJ e TRF4, que reconhecem essa legitimidade (fls. 508-510); b) que, conforme a Súmula Vinculante 33 do STF e o Tema 942, é possível a conversão de tempo especial em comum para servidores públicos, aplicando-se as normas do regime geral de previdência social até a edição de lei complementar específica (fls. 512-520); c) que o período de 1/1/1996 a 31/5/1999 deve ser considerado especial, com base no PPP que comprova a exposição a agentes nocivos, dispensando a necessidade de prova pericial adicional (fls. 523-524); d) os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, seja ela sentença ou acórdão (fls. 526-534). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ, fls. 776-777. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. O acórdão recorrido está assim fundamentado: .. A autora sustenta ser o INSS parte legítima quanto ao enquadramento especial do período laborado junto à Prefeitura do Município de Santa Adélia, pois houve o reconhecimento pela autarquia da certidão de tempo de contribuição expedida pelo ente municipal. Como já fundamentado na decisão atacada, o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio da previdência compete ao ente empregador em que desenvolvidas as atividades, nos seguintes termos: "A averbação de trabalho em condições especiais é uma questão que antecede à contagem recíproca/compensação das contribuições entre os regimes (vale dizer RPPS e RGPS) para fins de aposentadoria. Incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o enquadramento e conversão em tempo comum do interregno em que labore sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que no período de 01/01/1996 a 31/05/1999, o labor se deu em regime próprio de previdência, conforme comprovantes de pagamentos de salários e declaração da Prefeitura do Município de Santa Adélia (ID 97575041, pág. 50). Assim, é de rigor que a parte autora requeira o reconhecimento da atividade especial nesse intervalo diretamente ao empregador estatutário. Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta 7ª Turma ( ). Dessa forma, quanto ao período de 01/01/1996 a 31/05/1999, laborado junto à Prefeitura do Município de Santa Adélia e sujeito ao Regime Próprio, a ação deve ser proposta contra o ente público em que se pleiteia a contagem recíproca, vale dizer do labor especial, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. ( ) Enfim, embora não seja possível reconhecer referido período como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes. Nesse contexto, é de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao reconhecimento como especial do indigitado período, ex vi do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência na relação processual, lançando-se sua averbação como tempo comum." Dos excertos transcritos não se verifica tenha a Corte de origem apreciado a matéria com espeque no art. 57, §5º c/c o art. 94 da Lei n. 8.213/91, tampouco a tese a eles vinculada no sentido de que "há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência, se houve a extinção do regime próprio" (e-STJ, fl. 508), como sustentado nas razões do recurso especial, portanto, o recurso carece do requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. De mais a mais, os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese da legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio da previdência, a autorizar a revisão do julgamento em questão. Aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. .. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. .. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. .. 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. .. . AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.605.278/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.) Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, a Corte de origem consignou ser indevida "considerando que ambas as partes sucumbiram, foi fixada a sucumbência recíproca, consignando-se expressamente que a base de cálculo da verba honorária estaria limitada até sentença (súmula 111/STJ)", contudo, as razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do STF segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA. 284 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.