REsp 1665658 - DECISAO

REsp 1665658 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Instituto de Resseguros do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Que Nega Provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do IRB, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Omissão Judicial, Aplicabilidade Da Lei Complementar 126/2007, Derrogação Tácita De Norma
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros/resseguros Processo Civil Legitimidade Passiva Do IRB Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Instituto de Resseguros do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade passiva do IRB
  2. 2 aplicabilidade do art.14, parágrafo único, da LC 126/07
  3. 3 obrigatoriedade de citação do IRB prevista no art.68 do Decreto-Lei 73/66