EAREsp 1835936 - DECISAO

EAREsp 1835936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação (impedindo a rescisória por alteração posterior da jurisprudência) e porque os advogados não têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação rescisória; aplicaram-se súmulas e precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: a parte agravante; Agravada: a parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Recurso Analisado
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Advogado, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial E Cabimento Da Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Legitimidade Passiva Do Advogado Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial E Cabimento Da Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a parte agravante

Agravante

a parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Recurso Analisado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do advogado para integrar ação rescisória
  2. 2 cabimento da ação rescisória diante de mudança jurisprudencial sobre inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria
  3. 3 alegação de erro de fato quanto à natureza das parcelas (indenizatória vs remuneratória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação (impedindo a rescisória por alteração posterior da jurisprudência) e porque os advogados não têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação rescisória; aplicaram-se súmulas e precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.