AREsp 1960483 - DECISAO

DECISÃO JORGE AUGUSTO DOS SANTOS e ROSE SABINA DA SILVA (JORGE e outra)ajuizaram ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos morais e perdas e danos contra BANCO DO BRASIL S/A e CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (BANCO DO BRASIL e outra), alegando que realizaramcompra de apartamento na planta, adquirido através do programa , financiado pelo réu BANCO DO BRASIL; que foi firmado o Minha Casa Minha Vida "Contrato de Compra e Venda" com financiamento (garantido por alienação fiduciária); que a previsão de conclusão da obra e entrega do imóvel era de 24 meses (termo em 14 de abril de 2017); que, depois da aquisição, receberame-mails com promessa de antecipação de entrega para meados de 2016, o que não aconteceu; que o BANCO DO BRASIL era responsável pela fiscalização da obra. Em primeira instância os pedidos foram parcialmente providos para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e definanciamento e alienação fiduciária em garantia celebrado entre os litigantes, por culpa exclusiva da construtora quanto à compra e venda, e culpa concorrente da construtora e do banco quanto ao financiamento e outra avença; b) CONDENAR a construtora a restituir aos autores a integralidade dos valores efetiva ediretamente pagos por eles, atualizados de cada desembolso pela média dos índices do INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a construtora ao pagamento de lucros cessantes aos autores, em valor CONDENAR equivalente aos alugueres pagos a terceiro entre a data prevista para entrega do apartamento (14/4/2017) e o ajuizamento deste processo com pedido rescisório, atualizados pela média dos índices do INPC e IGP-DI, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do código civil); d) CONDENAR a instituição financeira ré à restituir aos autores os valores pagos CONDENAR diretamente por eles a título de "juros de obra" após 14/4/2017, período em que se iniciou a anormalidade contratual, atualizados por média do INPC e IGP-DI, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do código civil) e-STJ, fls. 644/645 . Dessa decisão, as partes recorreram. O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento aos apelos de BANCO DO BRASIL e outra e deu parcial provimento ao de JORGE e outra, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - APELAÇÃO CÍVEL 01 - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁTERIA ALHEIA A QUESTÃO - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PREENCHIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE ASSUMIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ALÉM DO MERO FINANCIAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL 02 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PARTE QUE FIGURA COMO VENDEDORA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDICAM QUE A EMPRESA CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ERA A DESTINATÁRIA FINAL DOS RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL 03 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL -- IMÓVEL VOLTADO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃODE VIDA FAMILIAR - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fls. 804/805). Inconformado, BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos legais: (1) art. 17, 338, 339 e485 do NCPC, ao argumento de que não detém ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda tendo em vista constituir mero agente financiador do crédito imobiliário, não podendo ser acionado por eventual atraso na entrega da unidade habitacional, devendo ser aplicada a teoria da asserção; (2) arts. 877 e 927 do CC/02, não cabimento de devolução das quantias comprovadamente pagas, pois o BANCO DO BRASIL não é o responsável pelo suposto atraso da obra que ocorreu por culpa exclusiva de terceiro;(3) art. 944 do CC/02, por reputar que inexiste dano moral indenizável e, mesmo que mantida a condenação, é de rigor a redução do valor arbitrado a título de lesões imateriais, porquanto excessivo, sob pena de enriquecimento sem causa. Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal estadual não admitiu o referido apelo nobre, ante a incidência das Súmulas ns 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 866/867). No presente agravo em recurso especial, BANCO DO BRASIL refutou os óbices de prelibação (e-STJ, fls. 877/890). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar parcialmente. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da legitimidade passiva da instituição financeira Nas razões da insurgência especial, BANCO DO BRASIL alegou que o acórdão recorrido deve ser reformado, sobo argumento de quenão detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em vista constituir mero agente financiador do crédito imobiliário, não podendo ser acionado por eventual atraso na entrega da unidade habitacional. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento que a instituição financeira só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, promotor da obra, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. No caso em apreço, constou do acórdão proferido pelo Tribunal paranaense que: 3.3. Banco do Brasil S.A. sustenta no recurso de Apelação Cível ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o compromisso de compra e venda foi entabulado com a empresa Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., não se enquadrando a instituição financeira na qualidade de incorporadora. A sentença tratou do tema do seguinte modo (mov. 92.1 - autos de origem): Não foi demonstrado nada que sinalize caso fortuito, força maior ou outros fatos extraordinários, capazes de impossibilitar o cumprimento do prazo acordado para a entrega do imóvel, a indicar, portanto, como causas determinantes para o insucesso da compra e venda, a desorganização e a má gestão pela construtora ré. A refletir tal falha no que acordado entre parte autora e a construtora, e o banco este quanto ao financiamento e alienação fiduciária em garantia, conquanto frustrado o financiamento do imóvel e sua alienação fiduciária em garantia em favor da instituição bancária, aqui, na realidade dos autos, tanto pela obra inconclusa, de responsabilidade direta da construtora, mas também por negligência do banco, que falhou no acompanhamento da execução da obra, deixando de agir junto à construtora a fim de que fosse restabelecido o regular andamento da obra e optou por observar (sem nada fazer) com vista a se locupletar da cobrança de juros da obra. Desta feita, declaro a construtora responsável pela rescisão do contrato de compra e venda e declaro a construtora e a banco corresponsáveis pela rescisão do financiamento e alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade do banco em face dos autores: a instituição financeira ré, enquanto agente financiadora da obra perante a parte autora e a construtora, e tendo negligenciado o acompanhamento da execução da obra, deixando de zelar pela regularização do cronograma da edificação, está presente nos atos decorrentes da rescisão do financiamento e alienação fiduciária em garantia. .. Conforme se infere das cláusulas contratuais acima transcritas, o Banco do Brasil S.A. figurou não só enquanto credor fiduciário, mas também assumiu a responsabilidade de realizar o acompanhamento das obras relativas ao imóvel objeto do contrato. Frise-se que nos termos do parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato, eventual prorrogação do prazo de conclusão da obra deveria passar pelo crivo da instituição financeira apelante. O recurso não se viabiliza, no particular (e-STJ, fls. 811/812). Assim, a premissa fática adotada pelo TJPR com base no conjunto fático-probatório e no contrato firmado entre as partes é que o BANCO DO BRASIL atuou durante a execução do projeto imobiliário e na fiscalização do empreendimento, sendo forçoso reconhecer a impossibilidade desta Corte de rever essa conclusão em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO COMO LITISCONSÓRCIO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não tratou da atuação ou não do agente financeiro no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, não sendo possível examiná-la em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 962.219/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 6/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. "O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes" (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o agente financeiro contraiu dever jurídico apenas de custear o financiamento, afastando a formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.593.259/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) Dessa forma, considerando que a legitimidade da instituição financeira é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que se verificou no presente caso, o acórdão recorrido merece ser mantido. (2) e (3) Do pagamento indevido e dos danos morais BANCO DO BRASIL pretende, ainda,o afastamento de sua condenação ao pagamento de verba indenizatória resultante de ausência de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda ajustado com a recorrida no tempo aprazado. No caso dos autos, a Corte paranaense condenou a ora recorrente a reparar a lesão extrapatrimonial alegada pela adquirente do imóvel, considerando que sofreu frustração e desapontamento ao cumprir com suas obrigações e não receber o bem na data ajustada. Com relação ao tema, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ , Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e, REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e, c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1637627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/03/2016; e, REsp 1.551.968/SP, Segunda Seção, DJe 6/9/2016. Na hipótese vertente, a alegação de dano moral está calcada somente na frustração e desapontamento da ora recorrida, que, como dito, se privou por mais de um ano do imóvel objeto do compromisso de compra e venda por ela firmado, sem tecer nota adicional que pudesse, para além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. Veja-se, nesse sentido, excerto do voto condutor da apelação: Conforme informações prestadas nos autos, o interesse na compra do imóvel adveio das intenções dos compradores de construírem uma vida familiar em conjunto. O imóvel financiado, assim, fazia parte de um planejamento de futura vida em família dos compradores. Cabe atenção às trocas de e-mails juntadas no mov. 1.62 ao mov. 1.64 dos autos de origem. Ali, evidencia-se que o comprador manteve constante contato visando ter esclarecimento sobre o andamento da obra e sobre o cumprimento do contrato, ocasião em que recebeu respostas que afirmaram o inverso do que de fato ocorreu. O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei n. 11.977/2009 que o institui, indica que este é voltado para o atendimento de famílias mais carentes, com baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Veja-se: Art. 1 O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à o produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: (..) Art. 3 Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: o I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operações; III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Vê-se, assim, que a aquisição de imóveis por meio do PMCMV deve ser interpretada dentro de um contexto de promoção de políticas públicas por parte do Estado que tem como objetivo final a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. Nesse sentido, considerando o contexto social dos compradores, em especial a relação que a aquisição do imóvel guardava com a construção de uma vida em família, bem como considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida tem objetivos além dos meramente patrimoniais, o atraso na entrega do imóvel não deve ser interpretado como um mero dissabor advindo do inadimplemento contratual. Referido entendimento tem amparo na jurisprudência mais recente deste Tribunal de Justiça, que tem entendido configurado dano moral na demora de entrega de imóvel na planta .. Considerada a situação fática, em especial o atraso na entrega da obra superior a 12 meses, impõe-se fixar os danos morais devidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela razoável para compensar o sofrimento dos credores e, ao mesmo tempo, não onera demasiado os devedores. O recurso deve ser provido para o efeito de condenar a empresa construtora e o Banco do Brasil S/A de forma solidária a pagar indenização por danos morais aos apelantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelos índices indicado na sentença para a indenização por danos materiais constados desde a publicação do acordão (e-STJ, fls. 817/820). Desse modo, inexistindo circunstância específica capaz de provocar graves lesões à personalidade do recorrido, acompanho o recente entendimento firmado na Terceira Turma desta Corte, e afasto a configuração do dano moral na hipótese dos autos, considerando que ele exsurge de agressão à personalidade do ofendido, conforme julgamento do REsp 1.426.710 (Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016). (3) Da redução do valor da indenização Afastada a condenação do ora recorrente ao pagamento de reparação pela lesão extrapatrimonial sofrida pela recorrida, fica prejudicada a pretensão recursal de redução do seu patamar. Nessas condições, CONHEÇO do agravo, para DARPARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISOLUÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE A ENTIDADE BANCÁRIA ATUOU NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NA FRUSTRAÇÃO DE ENTREGA DO BEM NO PERÍODO APRAZADO. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO.