REsp 1964304 - DECISAO

REsp 1964304 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em jurisprudência desta Corte, que o banco atuou apenas como agente financeiro, sem obrigação contratual de fiscalizar a obra, de modo que não há responsabilidade solidária; ademais, a caracterização de dano moral demandaria reexame...

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Parties
Recorrente/autor: MARCOS JOSE OLIVEIRA ALVES; Réu/recorrido: Banco do Brasil S/A; Réu/recorrida: Construnelli in Works
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

MARCOS JOSE OLIVEIRA ALVES

Recorrente/autor

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrido

Construnelli in Works

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agente financeiro possui legitimidade passiva por vícios/atraso na construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou se atua apenas como agente financiador
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual justifica indenização por dano moral
  3. 3 Se há necessidade de reexame fático-probatório para alterar o entendimento do tribunal de origem, frente às Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em jurisprudência desta Corte, que o banco atuou apenas como agente financeiro, sem obrigação contratual de fiscalizar a obra, de modo que não há responsabilidade solidária; ademais, a caracterização de dano moral demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o entendimento do tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se