AREsp 2902147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil na qualidade de agente executor do programa habitacional e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e contratos, hipótese vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver prova pericial que confirmou os vícios e amparou a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Vícios Construtivos, Danos Morais, Indenização Por Atraso/entrega De Imóvel, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida
Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Vícios Construtivos Danos Morais Indenização Por Atraso/entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 responsabilidade civil por vícios construtivos
  3. 3 reconhecimento de dano moral decorrente da frustração na entrega do imóvel e riscos à habitabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil na qualidade de agente executor do programa habitacional e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e contratos, hipótese vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver prova pericial que confirmou os vícios e amparou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial