AREsp 1831583 - DECISAO

AREsp 1831583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à adoção de jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e...

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Parties
Agravante: RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS JUNIOR; Recorrida: FEMSAÚDE/Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Agente Público, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subjetiva Do Agente, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Do Agente Público Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subjetiva Do Agente Erro Médico Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

RIVADAVIO ESPINOLA RAMOS JUNIOR

Agravante

FEMSAÚDE/Petrolina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente público
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º) versus responsabilidade subjetiva do agente
  3. 3 caracterização de erro médico por negligência e imprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à adoção de jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.