REsp 1892317 - DECISAO

REsp 1892317 - DECISAO

Determinaram-se o sobrestamento dos autos nos termos da ordem de suspensão constante do SIRDR 71/TO, ficando o processo suspenso até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

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Parties
Banco do Brasil; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Sobrestamento
Outcome
Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Banco, Contas Vinculadas Ao PASEP, Prescrição, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Do Banco Contas Vinculadas Ao PASEP Prescrição Irdr/sirdr Suspensão De Processos

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Parties

Banco do Brasil

União

Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide e a remessa dos autos para a Justiça Federal
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento (art. 205 do Código Civil versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Determinaram-se o sobrestamento dos autos nos termos da ordem de suspensão constante do SIRDR 71/TO, ficando o processo suspenso até ulterior deliberação no âmbito do SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRS 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.