REsp 2163752 - DECISAO

REsp 2163752 - DECISAO

Como o tribunal de origem não examinou o instrumento contratual que poderia prever responsabilidade solidária do consórcio, o Superior Tribunal de Justiça não podia analisar a legitimidade passiva do consórcio em sede de recurso especial, devendo os autos retornar à origem para que se examine o contrato à luz da...

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Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para análise do instrumento contratual celebrado entre o consórcio e as sociedades consorciadas.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Análise Contratual, Indenização Por Danos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Do Consórcio Responsabilidade Solidária Análise Contratual Indenização Por Danos

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio em ação indenizatória por acidente de transporte coletivo
  2. 2 existência de responsabilidade solidária entre consorciadas e entre consorciadas e o consórcio
  3. 3 necessidade de exame do instrumento contratual para verificar previsão de solidariedade

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não examinou o instrumento contratual que poderia prever responsabilidade solidária do consórcio, o Superior Tribunal de Justiça não podia analisar a legitimidade passiva do consórcio em sede de recurso especial, devendo os autos retornar à origem para que se examine o contrato à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para análise do instrumento contratual celebrado entre o consórcio e as sociedades consorciadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o instrumento contratual firmado entre o consórcio e as sociedades consorciadas.
  • Publique-se e intime-se.