AREsp 3035025 - DECISAO

AREsp 3035025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ e o art. 28, § 3º, do CDC justificam a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade entre as consorciadas em relação de consumo, e a responsabilização por prestação de serviço...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas (art. 28, § 3º, Cdc), Responsabilidade Por Serviço Público (art. 37, § 6º, Crfb), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova Em Relação De Consumo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Passiva Do Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas (art. 28, § 3º, Cdc) Responsabilidade Por Serviço Público (art. 37, § 6º, Crfb) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 omissão/obscuridade na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 28, §3º, do CDC e solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ e o art. 28, § 3º, do CDC justificam a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade entre as consorciadas em relação de consumo, e a responsabilização por prestação de serviço público independe de culpa, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.