AREsp 2693305 - DECISAO

AREsp 2693305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem prequestionamento da tese pretendida, e persistia fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Parte Na Execução Fiscal / Executado: Espólio de Juvenal de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Espólio, Indicação De Inventariante/administrador Provisório, Juntada De Certidão De Óbito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Do Espólio Indicação De Inventariante/administrador Provisório Juntada De Certidão De Óbito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Espólio de Juvenal de Souza Lima

Parte Na Execução Fiscal / Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do inventariante ou administrador provisório na petição inicial da execução fiscal proposta contra espólio?
  2. 2 É indispensável a juntada da certidão de óbito quando a execução é proposta contra o espólio?
  3. 3 Houve prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que permita conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem prequestionamento da tese pretendida, e persistia fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de informações mínimas (certidão de óbito, identificação de herdeiros e indicação de inventariante/administrador provisório) para o regular processamento da execução fiscal contra espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.