AREsp 2854608 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento consolidado no STJ é o de que, não havendo inventário ou inventariante compromissado, o espólio é a parte legítima e deve ser representado pelo inventariante ou, provisoriamente, pelo administrador provisório, de modo que se deve devolver os autos à origem para regularização do polo passivo mediante emenda da inicial em vez de extinguir o feito.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos à origem para regularização do polo passivo
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Espólio, Sucessão Processual, Representação Do Espólio Pelo Inventariante Ou Administrador Provisório, Emenda À Petição Inicial Para Regularização Do Polo Passivo, Inventário
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Do Espólio Sucessão Processual Representação Do Espólio Pelo Inventariante Ou Administrador Provisório Emenda À Petição Inicial Para Regularização Do Polo Passivo Inventário

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, noticiado o falecimento do réu antes da citação, deve ser facultada a emenda da inicial para indicar o espólio e permitir a citação do administrador provisório
  2. 2 Se, na ausência de inventário ou inventariante compromissado, é devida a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo ou se o espólio deve ser representado pelo administrador provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento consolidado no STJ é o de que, não havendo inventário ou inventariante compromissado, o espólio é a parte legítima e deve ser representado pelo inventariante ou, provisoriamente, pelo administrador provisório, de modo que se deve devolver os autos à origem para regularização do polo passivo mediante emenda da inicial em vez de extinguir o feito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos à origem para regularização do polo passivo

Orders

  • Determinar devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito, com regularização do polo passivo, observando-se a legitimidade passiva do espólio, a ser representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório
  • Publique-se. Intimem-se.