AREsp 1931962 - DECISAO

AREsp 1931962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 366, 819 e 827), inexistindo indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque...

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Parties
Agravante: MANUEL MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Fiador, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf, Prescrição, Parcelamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Contratos (fiança) Legitimidade Passiva Do Fiador Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

MANUEL MARTINS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução fiscal contra fiador quando seu nome consta na CDA
  3. 3 incidência das súmulas (211 STJ, 282 STF, 7 STJ) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 366, 819 e 827), inexistindo indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque algumas questões demandariam reexame fático-probatório ou não foram apreciadas na instância de origem, incidindo os óbices das Súmulas 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.