AREsp 1766853 - DECISAO

AREsp 1766853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo após a partilha, responsabilizando-o na proporção de seu quinhão nos termos do art. 796 do CPC, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte, e...

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Parties
Recorrente: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Do Herdeiro, Responsabilidade Por Dívidas Do De Cujus, Partilha, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução Legitimidade Passiva Do Herdeiro Responsabilidade Por Dívidas Do De Cujus Partilha Prequestionamento +1 more

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Parties

ADALBERTO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro possui legitimidade para responder por dívida do de cujus após a partilha
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 836, 1.792 e 1.997 do Código Civil e do art. 796 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ e a exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo após a partilha, responsabilizando-o na proporção de seu quinhão nos termos do art. 796 do CPC, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte, e o recurso encontrou óbice na Súmula 83/STJ; ademais, não foi manejado o prequestionamento via art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.