REsp 1961902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 717/756, e- STJ): REVISIONAL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RECÁLCULO. HORAS EXTRAS. PREVI. TEMA 955. STJ.RECOMPOSIÇÃO. RESERVA. MATEMÁTICA. NECESSIDADE.ÔNUS. PARTICIPANTE. REGULAMENTO. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA. JUROS. MORA. TERMO INICIAL. CONDICIONAMENTO. 1. Nas ações que têm por objeto a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria vertidas à PREVI, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, pois figurará como o responsável pelos aportes necessários para a recomposição da reserva matemática respectiva, nos termos do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1312736/RS (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). 2. Eventual complementação do benefício de aposentadoria complementar suplicado em ação na justiça comum não viola a coisa julgada de sentença trabalhista. 3. Por se tratar de pedido de revisão e reajuste dos benefícios de complementação da aposentadoria e, por conseguinte, de obrigação de trato sucessivo, não deve ser acolhida a prescrição relativamente às parcelas vincendas, uma vez que o decurso do tempo não atinge o fundo de direito. 4. Como se encontra definido no enunciado nº 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional nos caso versado nos autos é de 5 (cinco) anos. O termo inicial do aludido lapso tamporal, no entanto, é a data em que o beneficiário tomou conhecimento da necessidade de revisão do benefício, ou seja, o momento do trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 5. O recálculo do benefício devido ao participante deve observar todo o regulamento do fundo de previdência em questão, especialmente o teto do salário de participação, previsto no artigo 28, caput, do referido ato normativo. 6. A revisão do benefício e o pagamento das diferenças relativas aos meses anteriores encontram-se condicionadas à prévia recomposição da reserva matemática. Nesse contexto, não pode haver a aplicação de juros de mora antes do implemento da referida condição, de acordo com a regra prevista no art. 396 do Código Civil. 7. Rejeitadas as preliminares de coisa julgada, incompetência da justiça comum e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 8. Afastada a exceção substancial de prescrição. 9. Recursos interpostos pelo autor e pelo Banco do Brasil S/A conhecidos e desprovidos. 10. Recurso manejado pela PREVI conhecido em parte e desprovido. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 904/922, e-STJ), a recorrente aponta violação seguintes artigos: (i) 1022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido foiomisso acerca da competência trabalhista para conhecer dos pedidos do autos em especial ao suposto ato ilícito e ausência de condenação pela Justiça do trabalho; quanto à aplicabilidade ao caso do prazo prescricional bienal e trienal; eenriquecimento ilícito do patrocinado em razão da condenação à recomposição integral da reserva matemática pelo Banco do Brasil; (ii) 11 da CLT e 206 do CC, dada a aplicação do prazo prescricional bienal ou trienal à espécie; (iii) 1.040, III e 927, III do CPC/15 "em relação à condenação do Banco do Brasil a verter as cotas patronais referentes à recomposição das reservas matemáticas, pois se afastou das teses fixadas nos Temas 955 e 936 STJ, além de não ter havido imputação de ilicitude, pela Justiça do Trabalho, pelo fato do não pagamento da 7ª e 8ª horas extras no exercício de função e confiança" (fls. 910, e-STJ); (iv) 884 do CC, quantosobre o enriquecimento ilícito da parte autora, em relação à condenação por danos materiais imposta ao patrocinador para recompor a totalidade da reserva matemática e não somente à parcela referente a sua contribuição institucional, como também em não determinar a dedução das contribuições previdenciárias sobre as horas extras já ocorridas na Justiça do Trabalho. Por fim, aduz não caber interpretação extensiva para incluir o patrocinador na lide e condená-lo a recompor a reserva matemática ao argumento de que houve ato ilícito em total dissonância como Resp 1312736/RS. Contrarrazões às fls. 950/954, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. O Tribunal local entendeu ser o Banco do Brasil parte legitima na presente demanda nos seguintes termos (fls. 750/756, e-STJ): Com efeito, na presente demanda é possível determinar que a sociedade anônima Banco do Brasil S/A, que foi responsável pela ausência do pagamento das horas extras prestadas pelo apelado, suporte os custos da perícia atuarial necessária para verificar o montante correto para a recomposição das reservas matemáticas referidas. Saliente-se ainda que as diferenças observadas entre o valor verificado a partir do cálculo atuarial e o montante previamente aportado na reclamação trabalhista devem ser, portanto, custeados pelo Banco do Brasil. .. Assim, peço respeitosa vênia para divergir parcialmente do voto proferido pela Eminente Relatora apenas para negar provimento ao recurso interposto pela sociedade anônima Banco do Brasil, afirmando, outrossim, sua legitimidade passiva ad causam. Quanto ao mais, alinho-me aos judiciosos fundamentos contidos no douto voto condutor. Contudo, ao assim julgar, o acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Casa no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para compor a lide em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar e tal se dá porquanto o patrocinador e o fundo de pensão são dotados e personalidades jurídicas distintas. Tal entendimento, foi ratificado quando do julgamento do REsp 1.370.191/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) Posteriormente, a Segunda Seção desta Casa, reafirmou a ilegitimidade do Patrocinador para compor litígios que envolvam o participante e a entidade de previdência complementar, quando do julgamento dos EREsp nº 1.557.698/RS. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor das horas extras, reconhecidas em reclamação trabalhista, devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria. 2. O adicional de horas extras possui natureza salarial, mas, por ser transitório, não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do empregado. Consoante a Súmula nº 291/TST, mesmo as horas extraordinárias prestadas habitualmente não integram o salário básico, devendo, se suprimidas, ser indenizadas. 3. Em princípio, as horas extraordinárias não integram o cálculo da complementação de aposentadoria, à exceção daquelas pagas durante o contrato de trabalho e que compuseram a base de cálculo das contribuições do empregado à entidade de previdência privada, segundo norma do próprio plano de custeio. Exegese da OJ nº 18 da SBDI-I/TST. 4. Admitir que o empregado contribua sobre horas extras que não serão integradas em sua complementação de aposentadoria geraria inaceitável desequilíbrio atuarial a favor do fundo de pensão. 5. Apesar de não constar no Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da Previ a menção do adicional de horas extras como integrante da base de incidência da contribuição do participante, também não foi excluído expressamente, informando a própria entidade de previdência privada, em seu site na internet, que o Salário de Participação constitui a base de cálculo das contribuições e tem relação direta com a remuneração recebida mensalmente pelo participante, abrangendo, entre outras verbas, as horas extraordinárias (habituais ou não). 6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de horas extras na suplementação de aposentadoria. 9. Faculta-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral, visto que não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. 10. Como o obreiro não pode ser prejudicado por ato ilícito da empresa, deve ser assegurado o direito de ressarcimento pelo que despender a título de custeio da cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, eventual resultado deficitário no plano poderá ser equacionado, entre outras alternativas, por meio de ação regressiva dirigida contra o terceiro que deu causa ao dano ou prejudicou a entidade de previdência complementar. 12. A solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor. 13. Inexistência de afronta à autonomia existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar. Apreciação de aspectos tipicamente do direito previdenciário complementar, como a base de cálculo do benefício adquirido e a formação da fonte de custeio. 14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico" (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1905036/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RESSALVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PATROCINADORA. AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É inviável a cumulação de pedidos para os quais são competentes juízos diversos, de modo que compete à Justiça Comum julgar apenas o pleito de revisão do benefício de previdência complementar, competindo à Justiça do Trabalho examinar eventual pleito de reparação por ato ilícito. 3. O reconhecimento da ilegitimidade da entidade de previdência privada para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a revisão do benefício não impede que o beneficiário pleiteie eventual reparação de danos no juízo competente. 4. As razões do recurso especial foram agitadas contra o reconhecimento da ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo, o que restringiu o exame no decisum a essa questão. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1846304/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. REFLEXO DE VERBA RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.370.191/RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.312.736/RS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecidauma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1886703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Dessa forma, o Banco do Brasil é parte ilegítima para compor a presente demanda. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial. 2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguir, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios em favor do recorrente a serem suportados pela parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Intimem-se.