AREsp 2941787 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Apelados: particulares; Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento
Legal Topics: Legitimidade Passiva Em Ação De Improbidade, Agente Público Por Equiparação, Rejeição Da Petição Inicial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Em Ação De Improbidade Agente Público Por Equiparação Rejeição Da Petição Inicial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Agravante

particulares

Apelados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, I, II, do CPC
2 se a ação de improbidade ajuizada exclusivamente contra particulares tem legitimidade passiva
3 se dirigentes de entidade privada recebedora de verba pública são agentes públicos por equiparação