AREsp 2811870 - DECISAO

AREsp 2811870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da corretora sem avaliar se ela participou das atividades de incorporação/construção ou se pertence ao mesmo grupo econômico, questões fáticas que não podem ser...

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Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva (ilegitimidade Passiva Ad Causam), Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Responsabilidade Da Corretora Imobiliária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva (ilegitimidade Passiva Ad Causam) Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Responsabilidade Da Corretora Imobiliária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a corretora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pela rescisão contratual
  2. 2 se a corretora pode ser responsabilizada em razão da natureza do serviço de corretagem
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da corretora sem avaliar se ela participou das atividades de incorporação/construção ou se pertence ao mesmo grupo econômico, questões fáticas que não podem ser reexaminadas pelo STJ nos termos da Súmula 7, devendo a origem reapreciar o feito à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se