AREsp 2672273 - DECISAO

AREsp 2672273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivo invocado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as matérias de mérito (legitimidade passiva e existência/quantum do dano moral) demandam reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade da CDHU na cadeia de consumo e o valor da indenização como razoável; majoraram-se honorários ao recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo, Dano Moral Por Vícios De Construção, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7, 282, 356 E 568
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo Dano Moral Por Vícios De Construção Quantum Indenizatório Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7, 282, 356 E 568

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 3º do CDC e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 legitimidade passiva de integrantes da cadeia de consumo (responsabilidade solidária)
  3. 3 caracterização de dano moral por vícios de construção e não mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivo invocado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as matérias de mérito (legitimidade passiva e existência/quantum do dano moral) demandam reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade da CDHU na cadeia de consumo e o valor da indenização como razoável; majoraram-se honorários ao recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 18% para 19% sobre o valor da condenação.