AREsp 2807187 - DECISAO

AREsp 2807187 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (e em legislação estadual), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa exigindo prévio juízo sobre norma local (aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Tributária, Obrigação Acessória De Comunicação, Sistema Nacional De Gravames, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 280 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Tributária Obrigação Acessória De Comunicação Sistema Nacional De Gravames Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 280 E 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira
  2. 2 Se é admissível o Recurso Especial quando o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal
  3. 3 Se eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa diante de norma estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (e em legislação estadual), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa exigindo prévio juízo sobre norma local (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF); também houve deficiência de fundamentação das razões do recurso, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o exame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.