REsp 1794298 - DECISAO

REsp 1794298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da asserção para aferir condições da ação; a alegação relativa ao art. 682, III, do CC não foi impugnada pelo recorrente quanto aos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e a inversão de conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ OTTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Processual, Teoria Da Asserção, Procuração/mandato, Revogação De Mandato, Nulidade De Negócio Jurídico, Compra E Venda Imobiliária, Restituição Do Preço, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Processual Teoria Da Asserção Procuração/mandato Revogação De Mandato Nulidade De Negócio Jurídico Compra E Venda Imobiliária +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ OTTO BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 apreciação da legitimidade à luz da teoria da asserção
  3. 3 possibilidade de revogação tácita da procuração por alteração do estado civil (art. 682, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da asserção para aferir condições da ação; a alegação relativa ao art. 682, III, do CC não foi impugnada pelo recorrente quanto aos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; e a inversão de conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.