AREsp 2195358 - DECISAO

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O agravo interno foi provido; afastaram-se os óbices que impediram a admissão do recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade atribuída aos sucessores dos exequentes Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima, aplicando-se o entendimento pacificado do STJ de que o sindicato tem legitimidade para representar sucessores de servidores falecidos e que a morte não impede a habilitação dos sucessores salvo prova de má-fé.

Parties
Substituto Processual / Exequente: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF; Executado / Embargante: União; Exequente (falecido): Nicanor Natal Jacinto Ferreira; Exequente (falecido): José da Fonseca Domingues Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
AgravO interno provido; conhecido do agravo; provimento ao recurso especial; afastada a ilegitimidade dos sucessores dos exequentes Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima
Legal Topics
Legitimidade Processual, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Legitimidade Processual Substituição Processual Correção Monetária Juros De Mora Prescrição +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF

Substituto Processual / Exequente

União

Executado / Embargante

Nicanor Natal Jacinto Ferreira

Exequente (falecido)

José da Fonseca Domingues Lima

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para promover execução em nome de substituídos e sucessores de servidores falecidos
  2. 2 Efeitos do falecimento do servidor sobre a substituição processual e sobre atos interruptivos da prescrição
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido; afastaram-se os óbices que impediram a admissão do recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade atribuída aos sucessores dos exequentes Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima, aplicando-se o entendimento pacificado do STJ de que o sindicato tem legitimidade para representar sucessores de servidores falecidos e que a morte não impede a habilitação dos sucessores salvo prova de má-fé.

Court Disposition

AgravO interno provido; conhecido do agravo; provimento ao recurso especial; afastada a ilegitimidade dos sucessores dos exequentes Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial