REsp 2154213 - DECISAO

REsp 2154213 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os dependentes previdenciários do servidor público detêm legitimidade processual para pleitear valores devidos em vida pelo de cujus independentemente de inventário ou arrolamento, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Especial que impugnava acórdão em sentido contrário.

Parties
Espólio: Espólio de PEDRO PATRÍCIO BEZERRA; De Cujus: PEDRO PATRÍCIO BEZERRA; Recorrentes/pensionistas: duas filhas pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Processual, Habilitação Do Espólio, Dependente Previdenciário, Execução De Sentença, Inventário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Das Sucessões Legitimidade Processual Habilitação Do Espólio Dependente Previdenciário Execução De Sentença +1 more

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Parties

Espólio de PEDRO PATRÍCIO BEZERRA

Espólio

PEDRO PATRÍCIO BEZERRA

De Cujus

duas filhas pensionistas

Recorrentes/pensionistas

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para executar valores não recebidos em vida por servidor público falecido: dependentes previdenciários (pensionistas) ou espólio/sucessores?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e do art. 1º da Lei 6.858/1980 ao caso de execução de valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os dependentes previdenciários do servidor público detêm legitimidade processual para pleitear valores devidos em vida pelo de cujus independentemente de inventário ou arrolamento, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Especial que impugnava acórdão em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.