REsp 2156147 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de limitação dos efeitos do título judicial à lista nominal, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e falta o prequestionamento exigido para o conhecimento da via especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Agravada: SINDIRECEITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Processual, Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Expedição De Precatório, Coisa Julgada, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
SINDIRECEITA
Agravada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva genérica
- 2 efeitos de eventual limitação do título judicial por lista nominal
- 3 possibilidade de expedição de precatório enquanto pendente discussão sobre exigibilidade do crédito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de limitação dos efeitos do título judicial à lista nominal, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e falta o prequestionamento exigido para o conhecimento da via especial.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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