AREsp 2926988 - DECISAO

AREsp 2926988 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada intempestividade), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Jaci Borges dos Santos; Agravada: UHE São Simão Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Processual, Representação Processual, Falecimento Do Constituinte, Intimação De Herdeiros, Intempestividade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Legitimidade Processual Representação Processual Falecimento Do Constituinte Intimação De Herdeiros Intempestividade Impugnação Específica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Jaci Borges dos Santos

Agravante

UHE São Simão Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos/recurso interposto por representante sem legitimidade após o falecimento da parte
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal dos herdeiros para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada intempestividade), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.