AREsp 2980853 - DECISAO

AREsp 2980853 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Processual, Responsabilidade Civil Por Danos Em Via Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Legitimidade Processual Responsabilidade Civil Por Danos Em Via Pública Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 atribuição de responsabilidade à SABESP

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial