REsp 1911025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade para pleitear valores não percebidos em vida pelo de cujus, independentemente da existência de inventário ou arrolamento, aplicando-se o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 1º da Lei n. 6.858/1980; assim, a alegação da União de que tais valores pertencem ao espólio e somente aos sucessores depois da partilha não altera a legitimidade da pensionista.

Parties
Agravante: União; Agravada: Agravada (pensionista/beneficiário da pensão por morte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno da União
Legal Topics
Legitimidade Processual, Dependentes Previdenciários, Valores Não Recebidos Em Vida, Pensão Por Morte, Sucessão
Administrativo Processual Civil Legitimidade Processual Dependentes Previdenciários Valores Não Recebidos Em Vida Pensão Por Morte Sucessão

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Agravada (pensionista/beneficiário da pensão por morte)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida por servidor público: beneficiários da pensão por morte ou sucessores na forma da lei civil?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 1º da Lei n. 6.858/1980 em face da pretensão da União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade para pleitear valores não percebidos em vida pelo de cujus, independentemente da existência de inventário ou arrolamento, aplicando-se o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 1º da Lei n. 6.858/1980; assim, a alegação da União de que tais valores pertencem ao espólio e somente aos sucessores depois da partilha não altera a legitimidade da pensionista.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno da União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno