AREsp 1746855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 legitimidade para ajuizamento de embargos à execução fiscal por pessoa cujo nome consta na CDA, sem que tenha havido redirecionamento da execução
2. 2 aplicabilidade do art. 16 da Lei 6.830/1980
3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem apreciou a questão de legitimidade processual sem solução definitiva sobre dispositivos de lei federal (incidindo Súmula 282/STF) e o fundamento empregado (aplicabilidade do art. 16 da Lei 6.830/1980) não foi impugnado no recurso, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a mera inclusão do nome na CDA, sem redirecionamento expresso da execução, não confere legitimidade para opor embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Dou provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.