AREsp 1899534 - DECISAO

AREsp 1899534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Caixa Econômica Federal não tinha legitimidade recursal para interpor o agravo em recurso especial, uma vez que o recurso especial havia sido interposto por seu litisconsorte (FUNCEF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, além de haver jurisprudência do STJ no sentido da ausência de legitimidade nestes casos.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente (litisconsorte): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente (litisconsorte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal de litisconsorte para interpor agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e suas causas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Caixa Econômica Federal não tinha legitimidade recursal para interpor o agravo em recurso especial, uma vez que o recurso especial havia sido interposto por seu litisconsorte (FUNCEF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, além de haver jurisprudência do STJ no sentido da ausência de legitimidade nestes casos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando a ausência de arbitramento de honorários advocatícios na origem.