REsp 1915225 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENS ARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". 2. "De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. A intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não se dá na forma de assistência simples, senão como assistente litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito com os interesses da massa, não pode ser privado de defender judicialmente seus bens e direitos. 3.1. Isso porque " a massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios" (REsp 702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 205/208 (e-STJ), por meio da qual conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dei-lhe provimento para, afirmando a legitimidade recursal do recorrente, ora agravado, cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que o TJSP julgue o agravo de instrumento como entender de direito. Em suas razões (e-STJ, fl. 213/226), a agravante defende a ilegitimidade do agravado, aduzindo que " o sócio, acionista ou ex-controlador, não se confunde com a parte que tem legitimidade ou interesse para recorrer, em nome próprio, contra a decisão que decreta a falência da sociedade que integra ou administra (..)" (e-STJ, fl. 218), ressaltando que a representação judicial da massa falida compete de modo exclusivo ao administrador judicial. Sustenta falta de interesse recursal porque o agravado não teria indicado a existência de dano, afirmando que o processo falimentar é menos prejudicial à sociedade falida do que o regime de liquidação extrajudicial. Finalmente, alega que "a vontade do Agravado de ir contra a parte assistida encontra barreira no artigo 122 do CPC" (e-STJ, fl. 224) Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Resposta do agravado às fls. 232/239 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENS ARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". 2. "De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). 3. A intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não se dá na forma de assistência simples, senão como assistente litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito com os interesses da massa, não pode ser privado de defender judicialmente seus bens e direitos. 3.1. Isso porque " a massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios" (REsp 702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010) 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.915.225 - SP (2021/0004150-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REPR. POR : ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - ADMINISTRADOR ADVOGADO : JOÃO CARLOS SILVEIRA - SP052052 AGRAVADO : EDEMAR CID FERREIRA ADVOGADOS : JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 LUIZ ALBERTO BUSSAB - SP079886 INTERES. : SANTOS SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO INTERES. : VALOR CAPITALIZACAO S.A. - EM LIQUIDACAO INTERES. : SANTOS COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO INTERES. : SUSEP SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A irresignação não comporta acolhida. A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 205/208): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 100): Pedido de falência de três sociedades controladas (em liquidação extrajudicial) pela massa falida do Banco Santos - Decisão que acolheu a pretensão - Inconformismo do ex- controlador do Banco Santos S/A - Não conhecimento - Ausência de legitimidade recursal e interesse de agir, por parte do agravante (ex-controlador da instituição financeira falida), visto que possui limitação em relação à capacidade processual e, por conta da condição de assistente simples, o direito fica subordinado ao do assistido que, no caso concreto, requereu o pedido de falência - Recurso não conhecido. Nas razões do especial, o recorrente sustenta sua legitimidade para interpor recurso no âmbito de processo judicial de falência de empresas das quais era controlador, apontando violação do arts. 103, § ún., da Lei Federal n. 11.101/2005 e 119 do CPC/2015. Sustenta a ilegitimidade ativa da massa falida para requerer a falência de empresas controladas, no ponto indicando violação do art. 2º da LRJF, haja vista tratar-se de companhias de seguro e de capitalização. Argumenta pela inocorrência de crimes falimentares que ensejem a decretação de falência das controladas, e, por fim, afirma não preenchidos os requisitos legais para tal medida extrema. Contrarrazões às fls. 141/156 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade na origem, sem efeito suspensivo (e-STJ, 167/170). Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento (e-STJ, fls. 195/203). É o relatório. Decido. De início, convém registrar que a única matéria efetivamente decidida pelo TJ resultou na conclusão pela ilegitimidade do recorrente, motivo pelo qual o recurso nem sequer foi conhecido. As demais ponderações contidas no acórdão, sobre o possível desprovimento do agravo instrumental - se acaso fosse conhecido e examinado o seu mérito - deram-se como mero obiter dictum. E, no que se refere à legitimidade recursal do ora recorrente, a irresignação prospera. Com efeito, o art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que " o falido poderá (..) fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". "De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). A intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não se dá na forma de assistência simples, senão como assistente litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito com os interesses da massa, não pode ser privado de defender judicialmente seus bens e direitos. Cite-se, a propósito: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE RECONHECIDA POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. ATUAÇÃO SUBSTANCIAL DO FALIDO IMPUGNANDO OS CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À MASSA FALIDA E AO FALIDO. PRECEDENTE. 1. No processo falimentar o Falido exerce, a um só tempo, seu dever de auxílio - a bem dos interesses da coletividade e da organização do processo - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, podendo, neste último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (art. 36 do Decreto-lei n. 7.661/45). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei n. 11.101/05, arts. 103 e 104) que delineia a atuação do Falido no processo falimentar, franqueando-lhe a possibilidade de, como assistente, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos. 2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. (..) (REsp 1003359/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 02/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SOCIEDADE FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MANUTENÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. "A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mes mo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados" (AgRg no REsp n. 1.265.548/SC, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). 2. No caso, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao consignar que a sociedade falida está autorizada a agir para defender seu patrimônio quando em conflito com os interesses da massa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1271076/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR. MORATÓRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. (..) 3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios. (..) (REsp 702.835/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a legitimidade recursal do ora recorrente, CASSAR o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento do agravo de instrumento, pelo TJSP, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Como demonstra a decisão agravada, à luz da disposição contida no art. 103, § ún., da LRJF, o falido detém poderes para fiscalizar a administração da falência, e, outrossim, legitimidade para requerer as providencias necessárias à conservação de seus direitos e dos bens arrecadados, podendo intervir nos processos em que a massa falida é parte ou interessada, "requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". O prejuízo e a possível ilegalidade do pedido de autofalência formulado pela sociedade controladora de suas subsidiárias foi amplamente demonstrado nas razões do agravo interno (e-STJ, fl. 1/16). No mais, conforme esclarecido na decisão agravada, " a intervenção do falido no processo falimentar, por sua vez, não se dá na forma de assistência simples, senão como assistente litisconsorcial sui generis, pois é certo que, no caso de conflito com os interesses da massa, não pode ser privado de defender judicialmente seus bens e direitos" (e-STJ fl. 206). Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.