AREsp 1833016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a sociedade de advogados não detém legitimidade ativa para interpor o recurso em nome próprio após ter perdido a representação das partes interessadas, e a decisão agravada não contém capítulo específico relativo à sucumbência ou aos honorários que justificasse legitimidade própria para recorrer.

Parties
Agravante: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Legitimidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da sociedade de advogados para interpor agravo interno em nome próprio
  2. 2 Relevância do capítulo sobre honorários na decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ e STF sobre legitimidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a sociedade de advogados não detém legitimidade ativa para interpor o recurso em nome próprio após ter perdido a representação das partes interessadas, e a decisão agravada não contém capítulo específico relativo à sucumbência ou aos honorários que justificasse legitimidade própria para recorrer.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de legitimidade ativa da sociedade de advogados.