AREsp 1930109 - DECISAO

AREsp 1930109 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou‑se na informação da Caixa Econômica Federal de inexistência de contratos do ramo 66 para os autores, fundamento que não foi impugnado especificamente pela seguradora; por isso, aplica‑se o óbice das...

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Parties
Agravante/recorrente (seguradora): BRADESCO SEGUROS S/A; Instituição Pública Federal (parte Cuja Legitimidade Foi Discutida): Caixa Econômica Federal; Autora: Severina Bento da Silva; Autor: Rinaldo José de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Legitimidade Recursal Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante/recorrente (seguradora)

Caixa Econômica Federal

Instituição Pública Federal (parte Cuja Legitimidade Foi Discutida)

Severina Bento da Silva

Autora

Rinaldo José de Amorim

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando a recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do entendimento do RE 827.996/PR sobre competência da Justiça Federal para contratos vinculados à apólice pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou‑se na informação da Caixa Econômica Federal de inexistência de contratos do ramo 66 para os autores, fundamento que não foi impugnado especificamente pela seguradora; por isso, aplica‑se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC, afastando a legitimidade recursal da seguradora e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno