AREsp 2525292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada foi proferida em desfavor da corré MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ, de modo que o agravante não detém interesse recursal nem legitimidade para impugnar decisão relativa a recurso interposto por outra parte; registrou-se também a intempestividade do agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO FERREIRA DE MEDEIROS; Corré: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Legitimidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para interpor agravo regimental contra decisão que analisou recurso de outra parte
  2. 2 Interesse recursal do agravante quando a decisão foi prolatada em desfavor de corré
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada foi proferida em desfavor da corré MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ, de modo que o agravante não detém interesse recursal nem legitimidade para impugnar decisão relativa a recurso interposto por outra parte; registrou-se também a intempestividade do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.