REsp 2079479 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.011 de Repercussão Geral e precedentes das Cortes Superiores, o STJ reconheceu a legitimidade recursal da Seguradora e determinou o reexame da questão pelo Tribunal de origem para que, com base nas teses do referido tema, verifique o interesse da Caixa Econômica Federal e decida sobre a competência (eventual remessa para a Justiça Federal), superando a negativa de seguimento fundada na atribuição exclusiva de legitimidade à CEF.

Parties: Recorrente: Seguradora; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Legitimidade Recursal, Competência, FCVS, Apólices Públicas, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral Tema 1.011

Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Recursal Competência FCVS Apólices Públicas +2 more

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Parties

Seguradora

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ilegitimidade recursal da seguradora
2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir/ingressar no feito
3 competência da Justiça Federal para contratos de mútuo habitacional com apólices públicas (ramo 66)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

Declarar a legitimidade recursal da parte recorrente (Seguradora)
Determinar ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento, com aplicação das teses do Tema 1.011 de Repercussão Geral para decisão sobre a competência