AREsp 2538293 - DECISAO

AREsp 2538293 - DECISAO

Não se conhece da petição porque a instância especial foi encerrada em razão do trânsito em julgado, nos termos do art. 494 do CPC/15.

Parties
Peticionantes: ROSENY OLIVEIRA ROCHA E OUTROS; Recorrente: Tânia Márcia Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Petição De Nulidade De Decisão / Instância Especial Encerrada (trânsito Em Julgado)
Outcome
Não se conhece da petição apresentada.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Pressuposto Processual De Validade, Trânsito Em Julgado, Art. 494 Cpc/15
Direito Processual Civil Legitimidade Recursal Pressuposto Processual De Validade Trânsito Em Julgado Art. 494 Cpc/15

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Parties

ROSENY OLIVEIRA ROCHA E OUTROS

Peticionantes

Tânia Márcia Amorim

Recorrente

Procedural Posture

Petição De Nulidade De Decisão / Instância Especial Encerrada (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interposição do recurso especial
  2. 2 procuração do advogado subscritor da petição recursal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de petição posterior

Ratio Decidendi

Não se conhece da petição porque a instância especial foi encerrada em razão do trânsito em julgado, nos termos do art. 494 do CPC/15.

Court Disposition

Não se conhece da petição apresentada.

Orders

  • Não se conhece da petição apresentada.
  • Publique-se.