AREsp 872243 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto — a verba de remuneração do membro do Comitê não está sendo mais paga por ausência de recursos — e, subsidiariamente, por ausência de prequestionamento/omissão quanto ao art. 499 do CPC/1973 não atacada via embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente concluiu que a legitimidade para insurgir cabe ao próprio Comitê, não aos credores em substituição, e que não há interesse recursal quando a decisão recorrida é favorável ao recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Comitê De Credores, Remuneração Do Comitê De Credores, Omissão E Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 557 Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Legitimidade Recursal Perda Superveniente Do Objeto Comitê De Credores Remuneração Do Comitê De Credores Omissão E Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se credores da massa falida têm legitimidade/interesse para agravar decisão que interpretou cláusula de remuneração do membro do Comitê de Credores
  2. 2 Se a questão da remuneração tornou-se prejudicada (perda de objeto) devido à ausência de recursos disponíveis
  3. 3 Se a omissão quanto ao art. 499, caput e §1º, do CPC/1973, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto — a verba de remuneração do membro do Comitê não está sendo mais paga por ausência de recursos — e, subsidiariamente, por ausência de prequestionamento/omissão quanto ao art. 499 do CPC/1973 não atacada via embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal a quo corretamente concluiu que a legitimidade para insurgir cabe ao próprio Comitê, não aos credores em substituição, e que não há interesse recursal quando a decisão recorrida é favorável ao recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.